Questão 167020: A perda do direito de continuar a movimentar a açã... - FCC (2006)

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ID: 167020•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

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ID: 924418•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

ID: 923742•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

ID: 923546•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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