Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmativasI. O crime de prestação de garantia graciosa ...

Responda: Considere as seguintes afirmativasI. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos. II. O crime de prestação de garan...


1Q167029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere as seguintes afirmativas

I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em
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