este é imutável após a celebração do casamento.

qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido como a mulher podem livremente administrar os bens próprios.

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.

no regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.

não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime da comunhão universal de bens.