Questões Direito Civil Direito de Família

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, conforme estabelece a legislação vigente,

Responda: Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, conforme estabelece a legislação vigente,

Q167140 | Direito Civil, Direito de Família, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

a) este é imutável após a celebração do casamento.
b) qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido como a mulher podem livremente administrar os bens próprios.
c) é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
d) no regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
e) não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges o regime da comunhão universal de bens.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

No Direito Civil, o regime de bens entre os cônjuges é regulado pelo Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.639 a 1.688.

A alternativa correta é a letra b) "qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido como a mulher podem livremente administrar os bens próprios". Isso significa que, independentemente do regime de bens escolhido no casamento, seja ele comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos, cada cônjuge pode administrar livremente os seus próprios bens.

Portanto, a administração dos bens próprios de cada cônjuge é livre, respeitando-se as regras estabelecidas pelo regime de bens escolhido no casamento.

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