Questões Direito Penal Crimes contra o Consumidor

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere...

Responda: Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere: I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária s...


1Q167145 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

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