Compete ao Presidente da República

✂️ a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

✂️ b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

✂️ c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

✂️ d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

✂️ e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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