Questões Direito Constitucional Presidente da República

O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, b...

Responda: O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:I. Dispor sobre a organização e o func...


1Q167200 | Direito Constitucional, Presidente da República, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e aos Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as seguintes atribuições:

I. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.

II. Prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei.

III. Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.

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