Segundo a letra da legislação previdenciária, A) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. B) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1). C) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta. D) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva. E) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

Questões Direito Previdenciário Legislação Previdenciária

Segundo a letra da legislação previdenciária,

Responda: Segundo a letra da legislação previdenciária,

1Q167201 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo a letra da legislação previdenciária,

✂️ a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
✂️ b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
✂️ c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
✂️ d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva.
✂️ e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Segundo a letra da legislação previdenciária, o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.

Essa questão trata do prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários, conforme estabelecido na legislação previdenciária. O prazo de 10 anos é o limite para que a Previdência Social possa apurar e constituir esses créditos, garantindo assim a segurança jurídica e a regularidade dos procedimentos relacionados à previdência.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários