De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeita...

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

Q167306 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Inimputável • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo

De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de:

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