Q167306 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Inimputável • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo De acordo com o artigo 104 do ECA, são consideradas inimputáveis e sujeitas apenas às medidas previstas no Estatuto as pessoas menores de: a) dezoito anos ✂️ b) quatorze anos ✂️ c) doze anos ✂️ d) vinte e um anos ✂️ e) dezesseis anos ✂️ Resolver