Questão de Legislação Tributária do RN

Question

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

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C) não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.

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A) estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.

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B) está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.

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D) se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.

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E) se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impet...

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Ness...

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