Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade F...

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.O município estará proibido de recebe...


Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.


O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.