Questões Direito Constitucional Educação

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

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1Q167514 | Direito Constitucional, Educação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A Constituição da República prevê que os Estados devem aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo a receita proveniente de transferências. Essa determinação está prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

Essa destinação mínima de recursos para a educação é uma forma de garantir que haja investimento adequado na área, visando assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento do direito à educação de qualidade para todos os cidadãos. O não cumprimento dessa determinação pode acarretar em intervenção federal no Estado que descumprir essa obrigação.
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