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Em matéria de financiamento da educação, prevê a Constituição da República que

Q167514 • Direito Constitucional • Educação • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas

a) a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de seus empregados e dependentes.
b) os Estados deverão aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.
c) a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educação.
d) os recursos públicos destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.
e) as cotas municipais da contribuição do salárioeducação e a parcela da arrecadação de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de recursos na educação.

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Marcos de Castro EQUIPE
05/01/2025 • 10:18

Gabarito: b)

A Constituição da República prevê que os Estados devem aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluindo a receita proveniente de transferências. Essa determinação está prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

Essa destinação mínima de recursos para a educação é uma forma de garantir que haja investimento adequado na área, visando assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento do direito à educação de qualidade para todos os cidadãos. O não cumprimento dessa determinação pode acarretar em intervenção federal no Estado que descumprir essa obrigação.

Questões sobre Educação

1

Q1089689 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuarão exclusivamente nos ensinos fundamental e médio.
- b) As pessoas físicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente ficarão sujeitas às respectivas sanções penais e administrativas, e as pessoas jurídicas serão obrigadas, exclusivamente, a reparar os danos causados ao meio ambiente.
- c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
- d) É vedado às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
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2

Q1089059 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • UNESP • Edital n 105 • 2025
A respeito da ordem social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A assistência social será oferecida a quem dela demonstrar necessidade, desde que haja com provação do pagamento de contribuição à seguridade social.
- b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, que a promoverá mediante a realização de políticas que restrinjam o acesso a tratamentos médicos aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com seus custos com recursos próprios.
- c) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e as empresas poderão atuar de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde, desde que tenham caráter filantrópico.
- d) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
- e) Os Estados e o Distrito Federal devem vincular cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.
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3

Q1088740 • Direito Constitucional • Educação • VUNESP • SEDUC SP • QM 2020 • 2025
O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1^o do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os _______________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.
- a) dias letivos
- b) processos formativos
- c) processos eleitorais
- d) níveis de ensino
- e) eventos institucionais
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4

Q1088415 • Direito Constitucional • Educação • FURG • FURG • Assistente em Administração • 2025
Considerando a Constituição Federal, em seu Título VIII, incluindo todas as alterações constitucionais concluídas até 31/12/2024, analisa os direitos sociais e os respectivos serviços públicos abaixo relacionados e assinala a alternativa que apresenta um serviço que a ordem social constitucional não exige a oferta gratuita à população.
- a) O transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta anos.
- b) O ensino público em estabelecimentos oficiais.
- c) A educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- d) A educação básica para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- e) A celebração do casamento civil.
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5

Q1088211 • Direito Constitucional • Educação • FADESP • UNIFESSPA • Produtor Cultural • 2025
Sobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:
- a) é uma temática que entra na pauta internacional por meio de iniciativa da Organização das Nações Unidas e demarca-se como marco de internacionalização desse direito a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
- b) constitucionalmente, os direitos culturais no Brasil são reconhecidos de forma expressa nas duas últimas cartas magnas (de 1962 e de 1988), porém, o termo não foi ali conceituado, trazendo necessidade de posterior debate para sua construção.
- c) com garantia constitucional, a Cultura no Brasil é reconhecida como direito fundamental, assim garantindo a proteção e promoção da diversidade cultural do país.
- d) podemos citar como importantes garantias legais de direitos culturais no Brasil: diversidade cultural; acesso à Cultura; proteção do Patrimônio Cultural; direitos autorais; incentivos à cultura; educação e cultura; participação social e Cultura como direito humano.
- e) proteção e valorização do Patrimônio Cultural, tangível ou intangível, são componentes essenciais dos direitos culturais. Tais direitos são necessários ao desenvolvimento humano e social, posto que a Cultura é profundamente conectada à identidade e à memória.
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6

Q1087925 • Direito Constitucional • Educação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça • 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- a) A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
- b) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
- c) Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
- d) Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública paraacomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
- e) O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
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7

Q1087913 • Direito Constitucional • Educação • SECPLAN • Prefeitura de Presidente Kennedy ES • Professor MAMPB Língua Portuguesa • 2025
É um dos princípios do ensino, segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988:
- a) gratuidade em todos os estabelecimentos de ensino
- b) gestão democrática do ensino público e privado
- c) valorização dos profissionais da educação não escolar
- d) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida
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8

Q1085804 • Direito Constitucional • Educação • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

5. As formas de expressão.
9. Os modos de criar, fazer e viver.
13. As criações científicas, artísticas e tecnológicas.
27. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
29. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

A soma exata dos itens corretos é:
- a) 54
- b) 70
- c) 74
- d) 78
- e) 83
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9

Q1085803 • Direito Constitucional • Educação • MS CONCURSOS • SAP SP • Analista Administrativo • 2018
Julgue as afirmações com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 215 da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

( ) Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.
( ) Produção, promoção e difusão de bens culturais.
( ) Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.
( ) Democratização do acesso aos bens de cultura.
( ) Valorização da diversidade étnica e regional.
- a) E – C – C – C – E
- b) C – E – E – C – C
- c) E – C – C – C – C
- d) C – C – C – C – C
- e) C – C – C – E – E
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10

Q1083928 • Direito Constitucional • Educação • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é
- a) direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
- b) dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
- c) direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.
- d) direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.
- e) direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.
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