Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselh...

Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III
d) Apenas I e II.
e) I, II e III