Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão e...

Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Q167585 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho

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No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.

Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A comissão de conciliação prévia é um mecanismo previsto na legislação trabalhista para tentar resolver conflitos antes que eles cheguem à Justiça do Trabalho. Quando as partes chegam a um acordo nessa comissão, esse acordo tem eficácia liberatória geral, ou seja, quita as obrigações discutidas, impedindo que a parte vencedora volte a reclamar sobre o mesmo assunto. A exceção fica para as parcelas que forem expressamente ressalvadas no acordo, ou seja, aquelas que as partes decidirem deixar de fora da quitação. Por isso, o item está correto.

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Questões sobre Direito Coletivo do Trabalho

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Q372759 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • 2018
Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.
Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.

A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
- b) A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.
- c) Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.
- d) É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.
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Q370205 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE
Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.
- b) A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.
- c) Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.
- d) Caso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.
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Q372634 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV • 2018
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.

Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
- b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
- c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
- d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.
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Q163495 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
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No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.

Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q372515 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • FGV
Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
- b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
- c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
- d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
6

Q101229 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
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O direito coletivo do trabalho regula a atuação das entidades que
defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema,
julgue os itens subsequentes.

A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q369811 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE
A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.
- a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
- b) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.
- c) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.
- d) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.
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Q152936 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue o próximo item , referente ao direito de greve.

Em uma empresa, se trabalhadores em greve impedirem colegas que não estejam engajados espontaneamente no movimento grevista de prestarem serviços à empresa, ficará configurada a greve abusiva.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q189579 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
A respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral, exceto àqueles envolvidos com atividade considerada essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços, nesse caso, considerada sempre abusiva.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q261605 • Direito do Trabalho • Direito Coletivo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Assinale a opção correta com referência às comissões de conciliação prévia.
- a) Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.
- b) Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.
- c) O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.
- d) O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.
- e) As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

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