Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que: A) a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro. B) há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei. C) não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal. D) a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa. E) a conduta é crime previsto na legislação extravagante.

A) a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.

Questões Direito Penal Crimes contra o patrimônio

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envi...

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1Q167590 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

✂️ a) a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
✂️ b) há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.
✂️ c) não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.
✂️ d) a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.
✂️ e) a conduta é crime previsto na legislação extravagante.