O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, ...

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

Q167592 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O enunciado está correto. No Direito Penal, o erro sobre a ilicitude do fato pode ser classificado como inevitável ou evitável. Quando o erro é inevitável, ou seja, o agente realmente não tinha como saber que sua conduta era ilícita, ele é isento de culpa, pois não há dolo nem culpa. Já quando o erro é evitável, o agente poderia ter evitado o equívoco com um pouco mais de cuidado ou atenção, então ele não é isento, mas a pena pode ser reduzida de um sexto até dois terços, conforme previsto no artigo 21 do Código Penal. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Culpabilidade

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Q61686 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q371051 • Direito Penal • Culpabilidade • FGV
Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.

Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,
- a) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
- b) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
- c) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
- d) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.
3

Q204417 • Direito Penal • Culpabilidade • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito da culpabilidade, assinale a alternativa correta.
- a) Ao definir a menoridade penal como causa de inimputabilidade, o Código Penal brasileiro adotou o critério biopsicológico, pois, além da menoridade propriamente dita, deverá ficar comprovado que, no momento do fato, o agente não tinha condições de entender o caráter ilícito de sua própria conduta.
- b) Conforme previsão do Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal, ficando o agente isento de pena.
- c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- d) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- e) Sobre a imputabilidade penal, o Código Penal brasileiro adotou o sistema denominado psicológico, o qual considera as condições psicológicas do agente no momento do fato, independentemente da existência de doença mental.
4

Q180607 • Direito Penal • Culpabilidade • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Um determinado grupo de meliantes sequestra a mulher e os dois filhos de "A", gerente de banco, e exige que o mesmo os auxilie num roubo que farão contra a agência bancária em que trabalha. Visando proteger sua família, "A" acaba auxiliando no referido roubo.
Neste caso, porém, "A" deve ser absolvido, em virtude da existência manifesta de causa excludente da
- a) ilicitude do fato, qual seja, o estado de necessidade de terceiros.
- b) ilicitude do fato, qual seja, a legítima defesa de terceiros.
- c) culpabilidade do agente, qual seja, a inimputabilidade.
- d) culpabilidade do agente, qual seja, a falta de consciência da ilicitude.
- e) culpabilidade do agente, qual seja, a inexigibilidade de conduta diversa.
5

Q61685 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da aplicação e da interpretação da lei penal, do concurso de pessoas e da culpabilidade.

Joaquim, penalmente imputável, praticou, sob absoluta e irresistível coação física, crime de extrema gravidade e hediondez. Nessa situação, Joaquim não é passível de punição, porquanto a coação física, desde que absoluta, é causa excludente da culpabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q372740 • Direito Penal • Culpabilidade • FGV • 2019
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
- a) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, podendo a sentença ser considerada para fins de reincidência no futuro.
- b) a absolvição própria, sem aplicação de qualquer sanção, considerando a ausência de culpabilidade.
- c) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
- d) a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação pelo prazo máximo de 02 anos, não sendo a sentença considerada posteriormente para fins de reincidência.
7

Q220427 • Direito Penal • Culpabilidade • FUNCAB • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
Assinale a alternativa que NÃO contempla uma excludente de culpabilidade.
- a) Legítima defesa.
- b) Menoridade.
- c) Embriaguez completa decorrente de força maior ou caso fortuito.
- d) Coação moral irresistível.
- e) Obediência hierárquica.
8

Q61691 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE
Maria, esposa de Carlos, que cumpre pena de reclusão, era obrigada por ele, de forma reiterada, a levar drogas para dentro do sistema penitenciário, para distribuição. Carlos a ameaçava dizendo que, se ela não realizasse a missão, seu filho, enteado de Carlos, seria assassinado pelos comparsas soltos. Durante a revista de rotina em uma das visitas a Carlos, Maria foi flagrada carregando a encomenda. Por considerar que estava sob proteção policial, ela revelou o que a motivava a praticar tal conduta, tendo provado as ameaças sofridas a partir de gravações por ela realizadas. Em sua defesa, Carlos alegou que o crime não fora consumado.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Maria será punida, mas terá direito ao benefício de atenuante por ter colaborado com a polícia no desbaratamento do tráfico dentro do sistema prisional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q61688 • Direito Penal • Culpabilidade • CESPE CEBRASPE
A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um oficial de justiça detentor de porte de arma de fogo, ao proceder à citação de um réu em processo criminal, foi por este recebido a tiros e acabou desferindo um disparo letal contra o seu agressor. Assertiva: Nessa situação, a conduta do oficial de justiça está abarcada por uma excludente de culpabilidade representada pela inexigibilidade de conduta diversa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q161287 • Direito Penal • Culpabilidade • FCC • TCE RO • Auditor
São pressupostos da culpabilidade
- a) a exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.
- b) a falta de dever de cuidado e a imputabilidade.
- c) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a previsibilidade do resultado.
- d) o dolo e a culpa.
- e) a exigibilidade de conduta diversa e a falta de dever de cuidado.

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