Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal —...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCU (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q167672•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q32632•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento de investimentos.

Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social.

Orçamento monetário e orçamento da seguridade social.

Orçamento fiscal e orçamento de investimentos.

Q113019•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

Pagamento de juros da dívida pública.

Contribuições à previdência social.

Subvenções sociais.

Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

Q32633•
Administração Financeira e Orçamentária•
Legislação Complementar de AFO•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.

a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.

sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.

as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.

os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

Notificações

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