Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada uma das assertivas com base na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
I. Correta. A lei prevê que as suas disposições se aplicam, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Isso está no artigo 3º da lei.
II. Incorreta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente pode sim ser responsabilizado, especialmente se receber bens ou valores provenientes do ato ilícito. A lei não exclui a responsabilidade do sucessor nesses casos.
III. Correta. A declaração de bens deve ser atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, conforme previsto no artigo 4º da lei.
Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas.
Vamos analisar cada uma das assertivas com base na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
I. Correta. A lei prevê que as suas disposições se aplicam, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Isso está no artigo 3º da lei.
II. Incorreta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente pode sim ser responsabilizado, especialmente se receber bens ou valores provenientes do ato ilícito. A lei não exclui a responsabilidade do sucessor nesses casos.
III. Correta. A declaração de bens deve ser atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, conforme previsto no artigo 4º da lei.
Portanto, apenas as assertivas I e III estão corretas.