Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo de...

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1Q167708 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.

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