Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta. A) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia. B) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo. C) A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar. D) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado. E) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

E) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única op...

Responda: Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

1Q167725 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
✂️ b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.
✂️ c) A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.
✂️ d) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
✂️ e) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.