Q167726 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCCSobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que a) se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual. b) cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize. c) se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa. d) é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade. e) compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro