Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado, A) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN. B) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. C) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei. D) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação. E) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

A) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.

Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade ...

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1Q167749 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

✂️ a) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.
✂️ b) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ c) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.
✂️ d) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o pedido da ação.
✂️ e) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.