Questões Controle Externo

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo ...

Responda: No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.


1Q167789 | Controle Externo, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue o seguinte.

No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

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