Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplica...

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale...

Q167816 • Direito Penal • Abolitio criminis • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Todos estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) I e IV estão corretos.
d) I e III estão corretos.
e) II e IV estão corretos.

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Matheus Fernandes EQUIPE
13/01/2025 • 21:03

Gabarito: b)

A assertiva correta é a de número I.

A Abolitio criminis é um instituto do Direito Penal que ocorre quando uma conduta deixa de ser considerada crime, seja por mudança na legislação ou por interpretação jurisprudencial. No entanto, no caso dos delitos tributários, a Abolitio criminis não se aplica, pois a legislação tributária possui características específicas que não permitem a sua incidência nesse contexto.

Portanto, a assertiva II está incorreta, pois a Abolitio criminis não se refere à retroatividade da lei penal para prejudicar o réu. A assertiva III também está incorreta, pois a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não desaparece com a Abolitio criminis.

Já a assertiva IV está incorreta, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aceita sim o instituto da Abolitio criminis em determinadas situações.

Questões sobre Abolitio criminis

1

Q62354 • Direito Penal • Abolitio Criminis
Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.
- a) Perdão aceito nos crimes de ação privada.
- b) Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
- c) Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.
- d) Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
- e) NDA
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2

Q62353 • Direito Penal • Abolitio Criminis
César, na vigência da Lei n^o 01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o 04, que aboliu o referido delito.

Nesse caso,
- a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
- b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
- c) aplica-se a Lei n^o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
- d) aplica-se a Lei n^o 03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
- e) aplica-se a Lei n^o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.
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3

Q62352 • Direito Penal • Abolitio Criminis
Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:
- a) Morte do agente
- b) Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
- c) Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada
- d) Anistia, graça ou indulto
- e) Prescrição, decadência ou perempção
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4

Q62351 • Direito Penal • Abolitio Criminis
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da Saúde, definiu a relação de doenças de notificação compulsória em todo o território nacional. Joaquim, médico, ao tomar conhecimento de um paciente que estava com uma patologia descrita na referida normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual, ao ser descoberto tal fato, foi processado criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento, ser editada nova normativa, retirando a referida patologia do rol de doenças de notificação compulsória, pode-se afirmar que:
- a) deve incidir a retroatividade da lex mitior, considerando que alterou a matéria da proibição.
- b) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis , considerando que se alterou a matéria da proibição.
- c) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto pode ser condenado, consoante preconiza o artigo 3º doCP.
- d) não há como incidir a retroatividade da lei penal, em face de não ter sido alterado a matéria da proibição.
- e) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se trata de norma penal em branco stricto sensu.
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5

Q62350 • Direito Penal • Abolitio Criminis
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como:
- a) desistência voluntária.
- b) sistema vicariante.
- c) arrependimento eficaz.
- d) abolitio criminis.
- e) prescrição.
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6

Q62349 • Direito Penal • Abolitio Criminis
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- a) De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.
- b) Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.
- c) O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.
- d) Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.
- e) Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.
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7

Q62348 • Direito Penal • Abolitio Criminis
Durante o regular curso de processo penal, passa a vigorar lei nova, que deixa de considerar o fato imputado na denúncia como criminoso. Nessa hipótese, deve o juiz
- a) absolver o acusado.
- b) decretar a prescrição e arquivar o processo.
- c) decretar a extinção da punibilidade do acusado.
- d) encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia.
- e) determinar o normal prosseguimento do processo, uma vez que o fato foi cometido sob a égide da lei antiga.
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8

Q62347 • Direito Penal • Abolitio Criminis
Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.
- a) Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
- b) Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.
- c) Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.
- d) Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.
- e) Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.
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9

Q62345 • Direito Penal • Abolitio Criminis
Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?
- a) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
- b) A abolitio criminis temporária, prevista na Lei n° 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, independentemente da data do cometimento do crime.
- c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2° do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, ainda que não for primário o agente, mas for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora de ordem objetiva.
- d) A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
- e) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, desde que haja fundamentação por parte do magistrado.
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