Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o ...

Questão de Legislação Tributária do RN da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Natal RN (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q167839•
Legislação Tributária do RN•
Infrações Tributárias•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

quando da publicação do termo de revelia.

Questões Relacionadas

Q163683•
Legislação Tributária do RN•
Infrações Tributárias•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo sido apuradas três infrações, A, B, e C. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual alega que não cometeu a infração A, deduzindo razões de fato e de direito para fundamentar suas alegações, e que a disposição legal que caracteriza infração B é inconstitucional pelas razões que aduz, o que um dia viria a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou provas documentais e requereu a produção de perícia para provar não ter cometido a infração A. Requereu, afinal, fosse o auto de infração considerado improcedente e cancelada a exigência. O julgador indeferiu a perícia, ao fundamento de que as provas constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Apreciou apenas as razões relativas à infração A e, ao decidir, exonerou o contribuinte apenas de parte da exigência referente à infração C, por ter constatado erro comprovado cometido pelo autuante, na determinação da base de cálculo a ela relativa.
Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o julgador só poderia indeferir a perícia ao fundamento de que as provas dos autos eram suficientes se fosse para decidir a favor do contribuinte.
( ) Em relação à infração C não se estabeleceu o litígio, sendo ilegal a decisão da autoridade julgadora que reduziu a exigência.
( ) O indeferimento da perícia permite que ela seja pleiteada em segunda instância.
( ) O julgador agiu com acerto ao não conhecer das razões de impugnação em relação à infração B.

Q165414•
Legislação Tributária do RN•
Infrações Tributárias•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

a descrição minuciosa da infração.

o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.

a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.

a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

Q164367•
Legislação Tributária do RN•
Infrações Tributárias•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, reabrindo o prazo para o sujeito passivo impugnar ou pagar o valor agravado.

uma vez decidido o litígio instaurado, representar à autoridade lançadora para constituir o crédito relativo à diferença apurada.

exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, uma vez que o contribuinte, não concordando com o decidido, inclusive quanto ao valor agravado, pode interpor recurso voluntário, ficando afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.

retornar os autos à repartição de origem para que a autoridade lançadora lavre auto complementar, somente proferindo a decisão do litígio após a efetivação do auto complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.

retornar os autos à repartição de origem para que o autuante anule o auto de infração lavrado a menor, substituindo-o por outro que formalize a exigência pelo seu valor integral.

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