Com relação à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas
abaixo:
I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes
requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e
cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação
ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos e financeiros ou de administração pública;
mais de quinze anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados no inciso anterior.
Estão CORRETAS: