A lei nova é aplicada, em regra,...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q167979•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A lei nova é aplicada, em regra,

a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Q143162•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

Q166805•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

Q131650•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Analista do Seguro Social

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

Certo

Errado

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