Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que: A) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais. B) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento. C) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal. D) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo. E) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

B) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao...

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

✂️ a) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
✂️ b) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
✂️ c) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
✂️ d) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
✂️ e) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.