Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regênci...

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicáve...

Q168007•
Legislação Tributária do RN•
Consulta Fiscal•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q168007•Legislação Tributária do RN•Consulta Fiscal•ESAF•Prefeitura de Natal RN•Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Q168007•
Legislação Tributária do RN•
Consulta Fiscal•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação