Questão de Legislação Tributária do RN

Question

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

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B) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

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A) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

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C) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

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D) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

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E) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência ap...

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

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