Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalism...

Responda: Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro: I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania ...


1Q168052 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.

II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.

III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Está correto o que se afirma em

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