Questão 168102

Question

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

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B) A lei é parcialmente inconstitucional no que se refere à extensão do aumento para outras categorias contempladas pela emenda, por vício de iniciativa, que não é suprido pela sanção.

Answer

A) A lei é inconstitucional, pois o Legislativo só pode apresentar emendas a fim de aumentar a remuneração de outros servidores públicos se indicar a fonte de custeio

Answer

C) A lei é constitucional, pois a sanção do prefeito supre eventual vício de iniciativa.

Answer

D) A lei é constitucional, pois as emendas apresentadas pelo Legislativo não sofrem as limitações materiais que incidem sobre a iniciativa das leis.

Answer

E) A lei é constitucional, pois a emenda apenas corrigiu o que representaria uma quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais.

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aume...

Responda: O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda a...

Q168102 | Direito Constitucional, Fase Introdutória Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra Parlamentar, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV