Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ...

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base...

Q168149 • Legislação Tributária • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal do Município

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

a) poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.
b) não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.
c) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.
d) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.
e) apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

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Questões de Legislação Tributária

1

Q226009 • Legislação Tributária • Processo Administrativo Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.
- a) O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
- b) As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
- c) A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
- d) A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
- e) Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.
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2

Q225448 • Legislação Tributária • Processo Administrativo Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.
- a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
- b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
- c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
- d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
- e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.
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3

Q222378 • Legislação Tributária • ICMS • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.
- a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
- b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
- c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
- d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
- e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.
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4

Q212740 • Legislação Tributária • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Analise as afirmativas a seguir.

I. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS vigorará até _____.
II. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS não alcança a atividade de _____.
III. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS tem base normativa originária em(no/na) _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas apresentadas.
- a) o ano de 2010 / fornecimento de energia elétrica residencial até 400 quilowatts/hora mensais / Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- b) o ano de 2010 / fornecimento de alimentação / lei complementar.
- c) o ano de 2011 / refino de sal para alimentação / lei ordinária.
- d) o ano de 2011 / fornecimento de alimentação / Constituição Estadual.
- e) o ano de 2010 / refino de sal para alimentação / Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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5

Q212735 • Legislação Tributária • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.
- a) Quando deixar de recolher imposto devido, em prazo estabelecido na legislação.
- b) Quando deixar de entregar, por período superior a 60 (sessent dias, declaração exigida pela legislação.
- c) Quando ocorrer a inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais.
- d) Quando mantiver equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as normas regulamentares.
- e) Quando, por qualquer motivo, haja necessidade de controlar operações abrangidas por termo de acordo ou regime especial.
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6

Q212667 • Legislação Tributária • Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:
- a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.
- b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
- c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.
- d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.
- e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.
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7

Q212603 • Legislação Tributária • ICMS • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.
- b) No caso de o serviço de comunicação ser prestado mediante ficha ou cartão, o fato gerador do ICMS ocorre quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.
- c) A saída de pneu recauchutado ou regenerado, não é fato gerador do ICMS, sempre que efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final.
- d) No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no desembaraço aduaneiro, inclusive no caso de a entrega da mercadoria importada dar-se antes do ato do despacho aduaneiro.
- e) Nas transferências de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, ocorre o fato gerador na saída das mesmas do estabelecimento remetente.
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8

Q212586 • Legislação Tributária • Sorteio publico de premios • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.
- a) Podem participar do sistema CUPOM MANIA pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, que tenha adquirido mercadoria sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final.
- b) A aprovação do regulamento do CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, fez-se por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser prorrogado por outra resolução do próprio Secretário.
- c) É válido para participar dos sorteios o cupom fiscal impresso por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de outubro de 2009.
- d) Não são considerados válidos, os cupons fiscais emitidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, mesmo se usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD.
- e) O envio dos dados do cupom fiscal pode ser efetuado através de telefone fixo ou aparelho celular (por meio de mensagem curta de texto - SMS), ou ainda através da Internet (endereço eletrônico www.cupommmania.rj.gov.br).
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9

Q212550 • Legislação Tributária • ICMS • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. O prazo para apresentação da GIA-ST é até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas. ( )
II. A GIA-ST pode ser elaborada em formulário escrito. ( )
III. A GIA-ICMS pode ser emitida por programa do próprio contribuinte. ( )
IV. Os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico estão obrigados a entregar a GIA-ICMS. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.
- a) V - F - V - F.
- b) F - V - V - F.
- c) F - V - V - V.
- d) F - V - F - F.
- e) V - F - F - F.
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10

Q212506 • Legislação Tributária • Lei Complementar n63 1990 • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:
- a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
- b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
- c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
- d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
- e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.
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