Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar A) poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal. B) não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração. C) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional. D) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção. E) apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.

A) poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de...

Responda: Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base...

1Q168149 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

✂️ a) poderia ter sido realizado, no prazo disponível à Fazenda Municipal.
✂️ b) não poderia ter sido realizado, pela proibição de dupla acusação sobre a mesma infração.
✂️ c) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção do prazo prescricional.
✂️ d) poderia ter sido realizado, a qualquer tempo, haja vista que a inexatidão é causa de interrupção de perempção.
✂️ e) apenas poderia ter sido realizado, se devidamente fundamentada a mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa, observado contraditório e devido processo legal.