Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão A) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa. B) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal. C) compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa. D) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023. E) compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.

C) compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tend...

Responda: Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão es...

1Q168203 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Texto associado.

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .

Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação de receita tributária a órgão, fundo ou despesa.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a arrecadação de taxa não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas apenas a arrecadação de impostos para os fins previstos na Constituição Federal.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, devendo o fundo ser instituído mediante prévia autorização legislativa.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação da arrecadação de taxa a orgão, fundo ou despesa até 31 de dezembro de 2023.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, podendo o fundo ser constituído por decreto, independentemente de autorização legislativa.