Questões Direito Previdenciário Legislação Previdenciária

Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "O...

Responda: Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/8...

Q168209 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tecnologia da Informação, Receita Federal, ESAF

Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:

a) conta-se a partir do ajuizamento da ação.
b) conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
c) conta-se a partir da citação válida.
d) conta-se a partir da sentença.
e) conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.