Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 00:23
Gabarito: d)
A questão trata da restituição de valor recolhido a maior na retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelo responsável tributário, no caso, a Sovaks Consultoria Ltda.
De acordo com a legislação municipal do Município de São Paulo, especificamente a Lei nº 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS, o responsável tributário que efetuou a retenção e o recolhimento do imposto pode requerer a restituição do valor pago indevidamente.
Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento do ISS, quando atribuída a terceiro (responsável tributário), não transfere a titularidade do crédito tributário, mas apenas a obrigação de recolhimento. Portanto, quem efetuou o pagamento indevido é quem tem legitimidade para requerer a restituição.
No caso, a Sovaks Consultoria Ltda. reteve e recolheu o ISS a maior, logo, é ela quem tem direito à restituição, independentemente de quem tenha prestado o serviço (Construtap Ltda.).
Assim, a restituição é viável desde que solicitada pela Sovaks Consultoria Ltda., conforme previsto na legislação municipal e na doutrina tributária, confirmando o gabarito oficial d).
A questão trata da restituição de valor recolhido a maior na retenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) pelo responsável tributário, no caso, a Sovaks Consultoria Ltda.
De acordo com a legislação municipal do Município de São Paulo, especificamente a Lei nº 13.701/2003, que dispõe sobre o ISS, o responsável tributário que efetuou a retenção e o recolhimento do imposto pode requerer a restituição do valor pago indevidamente.
Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento do ISS, quando atribuída a terceiro (responsável tributário), não transfere a titularidade do crédito tributário, mas apenas a obrigação de recolhimento. Portanto, quem efetuou o pagamento indevido é quem tem legitimidade para requerer a restituição.
No caso, a Sovaks Consultoria Ltda. reteve e recolheu o ISS a maior, logo, é ela quem tem direito à restituição, independentemente de quem tenha prestado o serviço (Construtap Ltda.).
Assim, a restituição é viável desde que solicitada pela Sovaks Consultoria Ltda., conforme previsto na legislação municipal e na doutrina tributária, confirmando o gabarito oficial d).