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Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade

Q168227 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida em contrato de doação pura e simples, o doador tem responsabilidade

a) apenas por conduta dolosa.
b) por conduta dolosa ou culposa, de qualquer grau.
c) apenas por conduta dolosa ou culposa, de grau grave.
d) nos mesmos termos da responsabilidade do donatário.
e) quando houver caso fortuito ou força maior, no silêncio do contrato.

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Questões sobre Contratos em Espécie

1

Q1105114 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Considere as seguintes situações:

I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.

Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:
- a) Mútuo e de mandato.
- b) De fiança e de prestação de serviço.
- c) Mútuo e de prestação de serviço.
- d) De fiança e de mandato.
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2

Q1104710 • Direito Civil • Contratos em Espécie • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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3

Q1096653 • Direito Civil • Contratos em Espécie • Instituto Legalle • BADESUL RS • Engenheiro Civil • 2026
Uma empresa de engenharia celebrou leasing imobiliário para utilizar um galpão industrial. Após algum tempo, parte do imóvel tornou-se ociosa, surgiu interesse em realizar adaptações internas e a empresa também cogitou oferecer o galpão como garantia em novo financiamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A posse direta do imóvel permite à arrendatária vinculá-lo como garantia complementar, desde que permaneça adimplente no contrato principal.
- b) Verificada a ociosidade econômica do imóvel, a arrendatária pode resilir a avença e restituir o bem, independentemente das condições pactuadas.
- c) Melhorias ou adaptações relevantes no imóvel podem depender de autorização da arrendadora, pois a propriedade do bem não é da arrendatária durante o contrato.
- d) A opção de compra prevista ao final do contrato descaracteriza a natureza do leasing e torna a arrendatária proprietária desde a celebração.
- e) Como o imóvel e utilizado na atividade empresarial, as contraprestações assumem natureza patrimonial do ativo e não se relacionam às despesas operacionais da arrendatária.
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4

Q1096377 • Direito Civil • Contratos em Espécie • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Leia este trecho:

“é a cláusula especial do contrato de compra e venda, integrada pelos contratantes, mediante a qual se assegura o direito ao vendedor de comprar para si o imóvel vendido e sujeita o comprador ao dever de vendê-la àquele, dentro do prazo decadencial de três anos”

(LÔBO, Paulo. Direito Civil - Contratos - Vol.3 - 12ª Edição 2026. 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025, p.187).

É correto afirmar que o trecho transcrito se refere à:
- a) Retrovenda.
- b) Preferência.
- c) Evicção.
- d) Perempção.
- e) Venda a contento e sujeito à prova.
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5

Q1095893 • Direito Civil • Contratos em Espécie • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
Na administração de imóveis urbanos, a Lei nº 8.245/1991 disciplina direitos, deveres e instrumentos contratuais aplicáveis às relações locatícias, com reflexos relevantes para a gestão pública e privada de bens imóveis.

Considerando os principais aspectos da Lei do Inquilinato, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Lei do Inquilinato disciplina exclusivamente contratos residenciais, sendo as locações não residenciais reguladas prioritariamente pela autonomia privada e pelas normas gerais do Código Civil.
- b) O contrato de locação, ainda que celebrado por prazo determinado, confere ao locatário direito automático à renovação, desde que cumpridas integralmente as obrigações contratuais.
- c) A locação constitui relação jurídica de natureza obrigacional, regida por lei específica, que estabelece equilíbrio entre direitos do locador e do locatário, inclusive quanto a garantias, revisão e extinção do contrato.
- d) A administração de imóveis locados permite ao locador alterar unilateralmente condições essenciais do contrato quando demonstrada necessidade administrativa ou econômica superveniente.
- e) A retomada do imóvel pelo locador independe das hipóteses legais previstas, bastando a demonstração de interesse legítimo na utilização direta do bem.
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6

Q1094969 • Direito Civil • Contratos em Espécie • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assinale a alternativa correta:
- a) A fiança pode ser dada por palavra do fiador, sendo desnecessária a forma escrita.
- b) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
- c) As obrigações nulas são suscetíveis de fiança em todos os casos.
- d) Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor é obrigado a aceitá-lo, ainda que se trate de pessoa inidônea.
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7

Q1093851 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FCC • DPE BA • P1 • 2026
No contrato
- a) de locação de imóvel urbano, se julgada procedente a ação de despejo, o prazo de desocupação voluntária será de quinze dias se até a sentença já se passou um ano.
- b) de mandato, se a procuração foi realizada por instrumento público, o substabelecimento deverá ser feito pela mesma forma.
- c) de mútuo, mesmo que de fins econômicos, a previsão sobre juros precisa ser expressa.
- d) de comodato, o comodatário poderá, excepcionalmente, cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
- e) de empreitada de obra, a obrigação de o empreiteiro fornecer os materiais se presume.
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8

Q1090318 • Direito Civil • Contratos em Espécie • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.
- a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
- b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
- c) Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
- d) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
- e) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.
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9

Q1090074 • Direito Civil • Contratos em Espécie • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.
- a) É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
- b) Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
- c) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
- d) Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
- e) A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.
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10

Q1088261 • Direito Civil • Contratos em Espécie • VUNESP • TJ RJ • Juiz
É correto afirmar que a doação feita a nascituro
- a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental.
- b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal.
- c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, independentemente de aceitação por seu representante legal.
- d) desde que seja aceita por seu representante legal, é válida, ficando, porém, sujeita a condição, qual seja, o nascimento com vida.
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