Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre as quais, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Nessas duas diretrizes estão presentes, respectivamente, os seguintes princípios propostos pelo ECA para a política de atendimento:
Em seu artigo 88, o ECA relaciona algumas diretrizes da política de atendimento ...
questão de estatuto da criança e do adolescente eca da banca ceperj aplicada no concurso degase (2007). confira a resolução completa abaixo: