Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, e...

Questão de Leis Orgânicas da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q168261•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

ação de rescisão do julgamento.

recurso ordinário.

agravo, sem efeito suspensivo.

revisão.

pedido de reexame.

Questões Relacionadas

Q169080•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

Q165762•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.
III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q168239•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

50% do valor atualizado do dano causado ao erário.

100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.

1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Notificações

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FCC•
TCE SP•
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As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

Q165762•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

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FCC•
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As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

50% do valor atualizado do dano causado ao erário.

100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.

1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

Q168261•Leis Orgânicas•Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•FCC•TCE SP•Auxiliar da Fiscalização Financeira

Q168261•
Leis Orgânicas•
Lei Complementar n709 93Lei Orgânica do TCESP•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira