Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de um...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CEPERJ aplicada no concurso DEGASE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q168277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:

Questões Relacionadas

Q165402•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
CEPERJ•
DEGASE•
Auxiliar Administrativo

Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:

ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente

ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente

ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional

ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente

ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente

Q234041•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.

Certo

Errado

Q234277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Internação•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.

pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

Notificações

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