David Castilho
EQUIPE
17/11/2025 • 18:38
Gabarito: a)
No sistema brasileiro, as decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) possuem natureza definitiva e vinculante, conforme previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Por isso, não se admite a desistência dessas ações, pois elas têm repercussão direta sobre o ordenamento jurídico. Além disso, também não é cabível ação rescisória contra essas decisões, já que elas têm efeito vinculante e são definitivas, não podendo ser desconstituídas por meio desse instrumento processual. Portanto, a afirmativa está correta.
No sistema brasileiro, as decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) possuem natureza definitiva e vinculante, conforme previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Por isso, não se admite a desistência dessas ações, pois elas têm repercussão direta sobre o ordenamento jurídico. Além disso, também não é cabível ação rescisória contra essas decisões, já que elas têm efeito vinculante e são definitivas, não podendo ser desconstituídas por meio desse instrumento processual. Portanto, a afirmativa está correta.