Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inc...
Responda: Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No sistema brasileiro, as decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) possuem natureza definitiva e vinculante, conforme previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Por isso, não se admite a desistência dessas ações, pois elas têm repercussão direta sobre o ordenamento jurídico. Além disso, também não é cabível ação rescisória contra essas decisões, já que elas têm efeito vinculante e são definitivas, não podendo ser desconstituídas por meio desse instrumento processual. Portanto, a afirmativa está correta.
No sistema brasileiro, as decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) possuem natureza definitiva e vinculante, conforme previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Por isso, não se admite a desistência dessas ações, pois elas têm repercussão direta sobre o ordenamento jurídico. Além disso, também não é cabível ação rescisória contra essas decisões, já que elas têm efeito vinculante e são definitivas, não podendo ser desconstituídas por meio desse instrumento processual. Portanto, a afirmativa está correta.
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