Matheus Fernandes
EQUIPE
27/10/2025 • 17:57
Gabarito: a)
A questão aborda um ponto importante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal sobre o planejamento orçamentário. O plano plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
Se um investimento público que se estenda por mais de um exercício não estiver previsto no PPA e não houver uma lei autorizando essa inclusão, isso configura uma irregularidade grave, pois fere o princípio do planejamento e da transparência fiscal. Tal ato pode ser considerado crime de responsabilidade, pois compromete a gestão fiscal e o controle dos recursos públicos.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão aborda um ponto importante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal sobre o planejamento orçamentário. O plano plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
Se um investimento público que se estenda por mais de um exercício não estiver previsto no PPA e não houver uma lei autorizando essa inclusão, isso configura uma irregularidade grave, pois fere o princípio do planejamento e da transparência fiscal. Tal ato pode ser considerado crime de responsabilidade, pois compromete a gestão fiscal e o controle dos recursos públicos.
Portanto, a afirmativa está correta.