Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execu...
Responda: Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano pluri...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão aborda um ponto importante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal sobre o planejamento orçamentário. O plano plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
Se um investimento público que se estenda por mais de um exercício não estiver previsto no PPA e não houver uma lei autorizando essa inclusão, isso configura uma irregularidade grave, pois fere o princípio do planejamento e da transparência fiscal. Tal ato pode ser considerado crime de responsabilidade, pois compromete a gestão fiscal e o controle dos recursos públicos.
Portanto, a afirmativa está correta.
A questão aborda um ponto importante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal sobre o planejamento orçamentário. O plano plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo investimentos que ultrapassem um exercício financeiro.
Se um investimento público que se estenda por mais de um exercício não estiver previsto no PPA e não houver uma lei autorizando essa inclusão, isso configura uma irregularidade grave, pois fere o princípio do planejamento e da transparência fiscal. Tal ato pode ser considerado crime de responsabilidade, pois compromete a gestão fiscal e o controle dos recursos públicos.
Portanto, a afirmativa está correta.
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