O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto: A) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. B) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa. C) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada. D) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. E) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.

Questões Legislação Federal Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de A...

Responda: O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:

1Q168357 | Legislação Federal, Lei n12527 2011 Lei de Acesso às Informações Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:

✂️ a) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
✂️ b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.
✂️ c) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
✂️ d) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
✂️ e) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a informações públicas, mas não inclui informações sigilosas ou parcialmente sigilosas. O inciso b) fala em acesso a informações mesmo que sigilosas ou parcialmente sigilosas, o que não é permitido pela lei. As outras alternativas estão de acordo com os direitos previstos na lei, como acesso a informações sobre patrimônio público, contratos, informações autênticas e atualizadas, orientações para acesso e informações relacionadas a vínculos com órgãos públicos. Portanto, a exceção correta é a alternativa b).

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