Questões Direito Constitucional

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue...

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1Q16836 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

No ordenamento jurídico brasileiro, o habeas corpus somente pode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente no caso de alguém efetivamente ter sofrido violência que limite liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
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💬 Comentários

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Usuário
Por Wilson Santos em 31/12/1969 21:00:00
habeas corpus também pode ser impetrado para pessoas jurídicas!!!
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