Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. ...
Responda: Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes. Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropriar-se de valores ...
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Por Jeimerson Denis Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Crime de Peculato não é próprio de FUNCIONÁRIO PÚBLICO??? Apesar de valer-se das prerrogativas de sua função, até onde sei Estagiário não é Func./Serv. Público. Alguém para ajudar na explicação, por favor.
Por Jonathan Ramos Xavier em 31/12/1969 21:00:00
@Jeirmersonduarte A lei penal estabelece em seu artigo 327 que: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. logo o estagiário comete crime de peculato.
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