Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Com base ...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Militar CE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.

Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.