Questão: A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficác...

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ID: 168468•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

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CESPE CEBRASPE•
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Assinale a alternativa correta:

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Direito Civil•
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CESPE CEBRASPE•
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