Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação d...

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

Q168498 • Legislação Tributária do RN • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

a) deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.
b) pode ser verbal ou escrita.
c) na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.
d) sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.
e) quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Questões de Legislação Tributária do RN

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Q168914 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Estabelecimento industrial situado no Rio Grande do Norte deu saída, para estabelecimento de terceiro, contribuinte do ICMS, situado em outro Estado, a uma máquina para ser comercializada. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00. A pedido do adquirente, foi feito seguro, sendo-lhe debitado o valor correspondente, de R$ 200,00. O IPI incidente na operação foi de R$ 200,00 e o prazo para pagamento foi de 30 dias, com previsão de desconto para pagamento antecipado. A máquina foi transportada do Rio Grande do Norte para o estabelecimento do adquirente por empresa por ele contratada em seu próprio Estado, e à qual pagou frete no valor de R$ 100,00. O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto de 2%.

Considerando a situação descrita, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde ao valor do ICMS destacado na nota fiscal.
- a) R$ 2.304,00.
- b) R$ 3.264,00.
- c) R$ 2.316,00.
- d) R$ 3.281,00.
- e) R$ 2.257,29.
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2

Q168875 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as normas relacionadas à apuração, em determinado período, do movimento real das saídas tributáveis realizadas pelo estabelecimento de contribuinte do ICMS através de levantamento fiscal, assinale a seguir, a afirmativa incorreta.
- a) No levantamento fiscal pode ser usado qualquer meio indiciário.
- b) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.
- c) Quando o estabelecimento operar com mercadorias sujeitas a alíquotas internas diferentes, adotar-se-á, para efeito de tributação, a maior das alíquotas.
- d) O débito do imposto apurado em levantamento fiscal é exigido em auto de infração, com a respectiva multa e demais encargos devidos.
- e) Quando, em levantamento fiscal, for constatada a supervaloração do estoque inventariado, considerar- se-á ocorrida operação ou prestação tributável.
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3

Q168802 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Os fatos seguintes constituem presunção legal relativa de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do ICMS, exceto:
- a) indicação, na escrituração do contribuinte, de saldo credor de caixa.
- b) suprimentos de caixa não comprovados.
- c) manutenção, no passivo, de obrigações já pagas.
- d) entrada de mercadorias não contabilizadas.
- e) a baixa de obrigação, na escrituração do contribuinte, sem comprovação do efetivo pagamento.
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4

Q168801 • Legislação Tributária do RN • Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
Responde solidariamente pelo Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, por ato oneroso, no Município de Natal, as pessoas abaixo indicadas, exceto:
- a) o transmitente.
- b) o cedente.
- c) o tabelião, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
- d) o escrivão, relativo ao ato por ele praticado, em razão do ofício ou pela omissão de sua responsabilidade.
- e) o transmitente, a menos que disposição contratual o isente da responsabildade.
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5

Q168429 • Legislação Tributária do RN • Tribunal Administrativo de Tributos Municipais • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:
- a) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.
- b) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.
- c) pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.
- d) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.
- e) pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.
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6

Q168060 • Legislação Tributária do RN • ICMS • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Os débitos de ICMS podem ser parcelados nos termos previstos na legislação, exceto se apurados através de auto de infração.
( ) Como forma de extinção do crédito, o Secretário de Tributação pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
( ) Entre os incentivos e benefícios fiscais está compreendida a devolução do imposto, condicionada ou não, ao contribuinte, a responsável ou a terceiro.
- a) F, V, V.
- b) V, V, F.
- c) V, F, F.
- d) F, F, V.
- e) F, F, F.
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7

Q168011 • Legislação Tributária do RN • IPTU • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:
- a) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.
- b) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.
- c) responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus independentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
- d) responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
- e) não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus porquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.
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8

Q168007 • Legislação Tributária do RN • Consulta Fiscal • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:
- a) é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
- b) a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
- c) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
- d) a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
- e) embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
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9

Q167951 • Legislação Tributária do RN • Processo Administrativo Tributário • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao
- a) Procurador Fiscal do Município.
- b) Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.
- c) Secretário Municipal de Tributação.
- d) Prefeito Municipal.
- e) Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.
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10

Q167940 • Legislação Tributária do RN • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Natal, a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelcimento fi xo,
- a) ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- b) desde que esses serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.
- c) excluíndo-se os serviços de saúde e de assistência médica.
- d) excluíndo-se os serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.
- e) excluíndo-se os serviços relativos a hospedagem e turismo.
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Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

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