O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e...

O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, re...

Q168565 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas

O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição

a) revogou totalmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.
b) é compatível com a do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
c) revogou parcialmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.
d) não tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.
e) é inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.

Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro

1

Q253526 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q143162 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FGV • TJ AM • Analista Judiciário Direito
Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente
- b) A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.
- c) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
- d) A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.
- e) A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.
3

Q166805 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
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Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
- a) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.
- b) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.
- c) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.
- d) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- e) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.
4

Q131650 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q254274 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Integração normativa consiste na obrigatoriedade de o juiz furtar-se à decisão quando a lei for omissa.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q370220 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
- a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
- b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
- c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
- d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.
7

Q132191 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q836975 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q188037 • Direito Internacional • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:
- a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como “Lex domicilii” – Caput do artigo 7º da LICC.
- b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
- c) Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
- d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.
10

Q132862 • Direito Civil • Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
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Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

A analogia, que é um dos instrumentos de integração da norma jurídica, consiste na prática uniforme, constante, pública e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado

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