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Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três ...

Responda: Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esp...

Q168644 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Abelhudo, cidadão brasileiro, contrai casamento com Abelhudinha, tendo o casal três filhos. Infelizmente, o casal resolve divorciar-se, e o varão assume o dever de prestar alimentos à sua ex-esposa e aos seus filhos. Apesar de contar com boa remuneração, Abelhudo deixa de pagar várias prestações dos alimentos acordados judicialmente, vindo a sofrer processo de cobrança, tendo sua ex-mulher requerido sua prisão caso não solvesse a dívida. O varão, apesar de regularmente comunicado do processo, não pagou a dívida nem justificou o não pagamento, vindo sua prisão a ser declarada pelo magistrado presidente do processo. A respeito da prisão civil, é correto afirmar que

a) é admissível quando o devedor contrai dívidas com fornecedores.
b) está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos.
c) foi extinta após a edição da Constituição Federal de 1988.
d) é constitucionalmente prevista para homens inadimplentes de alimentos.
e) está preservada somente para militares em tempo de guerra.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A prisão civil por dívida está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, porém, com algumas restrições. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".

Isso significa que a prisão civil é admitida apenas nos casos em que o devedor de alimentos deixa de cumprir com sua obrigação, como no caso apresentado na questão, em que Abelhudo deixou de pagar as prestações dos alimentos acordados judicialmente para sua ex-esposa e filhos.

Portanto, a afirmativa correta é que a prisão civil está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos, conforme previsto na legislação brasileira.

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