Marcos de Castro
EQUIPE
07/01/2025 • 11:33
Gabarito: b)
A prisão civil por dívida está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, porém, com algumas restrições. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".
Isso significa que a prisão civil é admitida apenas nos casos em que o devedor de alimentos deixa de cumprir com sua obrigação, como no caso apresentado na questão, em que Abelhudo deixou de pagar as prestações dos alimentos acordados judicialmente para sua ex-esposa e filhos.
Portanto, a afirmativa correta é que a prisão civil está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos, conforme previsto na legislação brasileira.
A prisão civil por dívida está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, porém, com algumas restrições. De acordo com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição Federal de 1988, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".
Isso significa que a prisão civil é admitida apenas nos casos em que o devedor de alimentos deixa de cumprir com sua obrigação, como no caso apresentado na questão, em que Abelhudo deixou de pagar as prestações dos alimentos acordados judicialmente para sua ex-esposa e filhos.
Portanto, a afirmativa correta é que a prisão civil está restrita à dívida quando ela tem natureza de alimentos, conforme previsto na legislação brasileira.