Questões Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da Repúblic...
Responda: Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.
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Por ANTONIO MANOEL DA CUNHA JUNIOR em 31/12/1969 21:00:00
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação da EC 32/2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC 32/2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela EC 32/2001)
Por Layani Aline Silva Haas em 31/12/1969 21:00:00
Somente será delegado as atribuições dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, do art. 84 da CF, conforme preconiza o parágrafo único do mesmo artigo.
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