1Q168748 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, 2019De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o ✂️ a) Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. ✂️ b) Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha. ✂️ c) Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos. ✂️ d) Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias. ✂️ e) Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro