Questão: É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracio...

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ID: 168774•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
ESAF•
SET RN•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

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Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

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Quanto a eventual internação de adolescente determinada pelo Juiz, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, está correta a seguinte alternativa:

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Medidas Sócio Educativas•
CEPERJ•
DEGASE•
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirrmar que:

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ESAF•
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